O Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC), Gilberto Kassab, no dia 12 de janeiro deu uma entrevista ao site Poder 360 afirmando que a ANATEL irá regulamentar a limitação dos planos de banda larga fixa, que passarão a vigorar a partir do segundo semestre de 2017.
A reação contra as declarações do Ministro nas redes foi imediata e poucas horas depois da divulgação o Presidente da ANATEL se pronunciou dizendo que o Ministro havia se equivocado; que a ANATEL não tem a intenção de revogar a medida adotada em 2016, por meio da qual proibiu as operadoras de conexão à internet de praticar planos de banda larga fixa com franquias de dados; ou seja, com limites. E o próprio Ministro no mesmo dia também se pronunciou, por meio de nota divulgada pelo MCTIC, voltando atrás.
O episódio todo não cheira bem. É claro que o Ministro, ao dar a entrevista do dia 13, já havia conversado sobre o tema das franquias com o Presidente da ANATEL, com quem anda bem afinado, como podemos concluir pelo “rolo oculto das teles”, envolvendo a alteração da Lei Geral de Telecomunicações (PLC 29/2016) e a transferência de mais de R$ 80 bilhões em infraestrutura de telecomunicações estratégica para o Brasil para as concessionárias de telefonia fixa, com a perda de soberania sobre redes estratégicas para o país.
Está evidente pela fala do Ministro o que a ANATEL vai tentar fazer ao final da consulta pública que instalou para tratar das franquias na banda larga fixa. Como em tantas consultas públicas implementadas pela ANATEL, apenas para inglês ver, ao final e independente do que a sociedade civil manifestar, a fala de Gilberto Kassab surge como uma vidência. Aliás, não é de hoje que a ANATEL se pronuncia favorável às franquias; esse entendimento vem sendo divulgado desde o final de 2014 por representantes da agência. E o ex-presidente João Rezende também foi um fervoroso defensor das franquias durante o ano passado.
ANATEL e MCTIC não podem ignorar as determinações da Lei 12.965/2014, no sentido de que a governança da internet deve se dar num processo multisetorial com a participação do governo, academia, empresas e sociedade civil (art. 24) com a participação do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Também devem obedecer o Decreto 8.771/2016, que atribui a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, Conselho de Administração Econômica e CGI.br, além da ANATEL, o papel de assegurar os direitos expressos no Marco Civil da Internet.
Já em 2014 escrevi reagindo à posição da ANATEL de chamar para si a atribuição legal de regular sobre os contratos entre provedores de acesso à internet e consumidores e, pior, de defender planos com franquia associados a bloqueios e zero-rating
E a PROTESTE – Associação de Consumidores, em 2015 ajuizou Ação Civil Pública que tramita na 5a. Vara Empresarial do Rio de Janeiro, questionando a legalidade dos planos de franquia com bloqueio de acesso e/ou com a prática do zero-rating, por meio do qual o consumidor, ao final dos dados, só tem acesso à aplicações específicas – no caso Facebook e WhatsApp, que representam bloqueio e discriminação proibidos pelo Marco Civil da Internet, que garantiu a neutralidade da rede (art. 9º).
Não é a toa que na foto publicada com a matéria por meio da qual o Ministro volta atrás ele segura o nariz; certamente para evitar que, como na história do Pinóquio, o nariz cresça como resultado da mentirinha que impactará o direito de acesso à internet e de comunicação de milhões de brasileiros.
Este episódio, somado ao imenso esforço que MCTIC e ANATEL têm feito viabilizar a entrega das redes de telecomunicações às Teles, confirma a que veio este governo não eleito e ilegítimo, e que vem contrariando reiteradamente e em várias áreas direitos fundamentais – sociais e econômicos, conquistados à duras penas pelos brasileiros ao longo dos últimos 40 anos.
Sobre o processo de alteração da LGT (PLC 79/2016) e sobre as ilegalidades que cercam a intenção de implementar planos de banda larga com franquia, já me pronunciei aqui no blog, nos posts: PROTESTE e entidades denunciam a PGR o escândalo das teles ANATEL não deve regular franquias no serviço de valor adicionado