Anatel não deve regular franquias no Serviço de Valor Adicionado

Anatel não deve regular franquias no Serviço de Valor Adicionado

A PROTESTE se manifestou contra a aplicação da franquia nos planos de acesso a banda larga, seja pela rede móvel seja pela rede fixa, na consulta pública encerrada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em 11 de dezembro de 2016. Na avaliação da Associação o Marco Civil da Internet não introduziu essa diferença, tendo em vista as suas garantias expressas e do Código de Defesa do Consumidor.

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