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No dia 25 de abril último participei do painel “Os crimes cibernéticos no Ordenamento Jurídico Mundial e a necessidade de uma legislação específica”, no evento organizado pelas Forças Armadas Brasileiras – Brazil Cyber Defense Summit & Expo, dividi a mesa, que foi dirigida pela Miriam W...

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Planos Limitados de Internet: discriminação e injustiça social

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Planos limitados de internet: discriminação e injustiça social Risco é iminente, já que a afirmação do ministro das Comunicações sobre restrição da banda larga está alinhada à Anatel

Flávia Lefèvre* Brasil de Fato, 17 de Janeiro de 2017 às 16:49

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Multisetorialismo, Franquia de Dados e Ganhos Sociais

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Com a edição da Portaria 147, de 31 de maio de 1995, editada em conjunto pelos Ministérios das Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Brasil deu o primeiro passo para que a governança da Internet se desse num contexto multissetorial. Foi esta portaria que criou o Comitê Gestor...

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