Renan Calheiros desrespeita mais uma vez determinação do STF - PLC 79/2016

Renan Calheiros desrespeita mais uma vez determinação do STF - PLC 79/2016

O Senador Renan Calheiros, violando determinação da Ministra Cármen Lúcia - Presidente do Supremo Tribunal Federal - ignorou o regimento do Senado e deu andamento no trâmite no Projeto de Lei da Câmara 79/2016, que altera a Lei Geral de Telecomunicações, para restringir o poder do Estado na regulação das telecomunicações e entregar R$ 100 bilhões de acervo de bens públicos relacionados aos contratos de concessão de telefonia fixa para as teles, contra o que dispõe a Constituição Federal ao tratar das licitações. São bens essenciais para a universalização do serviço de acesso a Internet.

O trâmite do projeto de lei estava suspenso por determinação da Ministra Cármen Lúcia proferida em Mandado de Segurança impetrado por Senadores do PT, PCdoB entre outros, com o objetivo de garantir que houvesse discussão no plenário do Senado antes do encaminhamento à sanção do Presidente da República.

Mas o Senador Renan Calheiros, como vem mostrando em diversas oportunidades de confrontos com outras instituições, parece estar acima do bem e do mal, e cumpre ou descumpre ordem judicial de acordo com seus interesses privados.

A pressa em enviar o projeto de lei para sanção só reforça as afirmações de vários segmentos da sociedade civil, inclusive de pequenas empresas de telecomunicações, de que os efeitos da sua aprovação serão extremamente prejudiciais para o Brasil, que perde a soberania sobre as redes estratégicas para o acesso à comunicação e a Internet.

Veja a fala da Senadora Vanessa Grazziotin a respeito das ilegalidades reveladas pela conduta do Senador Renan Calheiros.

A Coalizão Direito nas Redes está organizada para enfrentar esse crime de lesa pátria e esteve presente hoje no Senado para denunciar a gravidade tanto do projeto de lei quanto da conduta do Senador Renan Calheiros, que quer impedir o debate de tema crucial para o desenvolvimento econômico, social e cultural do país.

É lamentável constatar que o Governo está comemorando o desrespeito às instituições brasileiras e o potencial de dano irreparável que o PLC 79/2016 caso aprovado trará para o país.