PLs 1429 e 2630 de 2020 - Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet?

PLs 1429 e 2630 de 2020 - Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet?

25 de maio de 2020

Estão em debate os Projetos de Lei 1429/2020 e 2630/2020, que pretendem instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Os projetos têm um potencial significativo de criar efeitos bem indesejáveis; podem causar danos a um dos pilares do Marco Civil da Internet (MCI) instituído com o objetivo de evitar censura e garantir a liberdade de expressão e, consequentemente, fragilizar ainda mais a nossa já tão fragilizada democracia. O MCI estabelece o princípio da inimputabilidade da rede, que significa não responsabilizar o intermediário por conteúdos postados por terceiros; traduzindo, não culpar o carteiro pelo conteúdo da carta.

Trata-se de princípio adotado para a governança da Internet por todos os países democráticos e contemplado pelo Decálogo de Princípios baixado pelo Comitê da Internet no Brasil em 2009; uma das principais contribuições do CGI, incorporada integralmente pelos dispositivos do. MCI editado em abril de 2014, pela Presidenta Dilma Rousseff.

Acho importante destacar que o art. 19, do MCI, ao contrário do que muitos desavisados alardeiam, não impede a responsabilização das plataformas por atos próprios, como por exemplo, pelos seus algoritmos de moderação de conteúdos que têm permitido a veiculação massiva de discursos de ódio e desinformação, ou ainda, atacado a liberdade de expressão com remoções indevidas de conteúdos. Aliás, já falei bastante sobre isso aqui no blog.

Os projetos apoiam o combate à desinformação e propõem procedimentos a serem adotados pelas plataformas que confiram mais transparência aos conteúdos impulsionados bem como para publicidade, e isto é positivo; mas, por outro lado, delegam aos provedores de aplicações de Internet o poder de determinar, com base na atuação conjunta com empresas de checagem, do que é ou não desinformação.

Mas aí temos um ponto muito critico: à quais interesses estão relacionadas essas empresas, ou quem as financia? Geralmente, estas fact checking estão ligadas à grande mídia hegemônica, o que nos coloca em situação de cautela, pois as grandes empresas de mídia também têm casos clássicos de desinformação.

E o pior é que um tema tão complexo e sensível está sendo tratado em regime de urgência, quando deveria ser debatido amplamente com todos os atores envolvidos, e não neste momento de pandemia e ânimos alterados.

Sobre os projetos de lei e essas reflexões conversei com o Luiz Queiroz, do Capital Digital, que publicou hoje matéria sobre esse assunto: Velha imprensa ataca mídia alternativa e tenta controlar o conteúdo brasileiro

Além da matéria, o Queiroz postou no YouTube a nossa conversa, que abordou temas importantes relativos a esses projetos. Segue o link para quem se interessar.

Para uma análise mais profunda sobre o projeto, sugiro a nota da Coalizão Direitos na Rede, que está acompanhando de perto o trâmite desse projeto de lei e apresentando contribuições com propostas de textos.