7 de agosto de 2020
Jurisdição e limites territoriais estão intrinsecamente relacionados tendo em vista aspectos legais e de geopolítica, como podemos concluir por disposições constitucionais que estabelecem os princípios que regem as relações internacionais (art. 4º), bem como o âmbito de incidên...
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No dia 25 de abril último participei do painel “Os crimes cibernéticos no Ordenamento Jurídico Mundial e a necessidade de uma legislação específica”, no evento organizado pelas Forças Armadas Brasileiras – Brazil Cyber Defense Summit & Expo, dividi a mesa, que foi dirigida pela Miriam Wimmer do Mini...
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