Responsabilidade das BigTechs, Marco Civil e TSE

Responsabilidade das BigTechs, Marco Civil e TSE

18 de março de 2024

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no último dia 27 de fevereiro, editou novas regras para combater a desinformação, discursos de ódio, ataques às instituições democráticas, entre outras práticas ilegais, durante as eleições, estabelecendo o seguinte no art. 9-E, da Resolução...

Continue reading...