Não dá para bloquear presídios; tem que bloquear consumidores

Não dá para bloquear presídios; tem que bloquear consumidores

O assunto da franquia de dados nos planos de acesso a Internet continua fervilhando justificadamente. Estamos falando de um serviço – a conexão a Internet, que é essencial para o exercício da cidadania e, consequentemente, é um serviço universal, por disposição legal – arts. 4º e 7º, do Marco Civil...

Continue reading...
Continuidade da Conexão a Internet - Direito reafirmado no Ceará

Continuidade da Conexão a Internet - Direito reafirmado no Ceará

Desde a edição do Marco Civil da Internet (MCI), em abril de 2014, venho sustentando que o art. 7º, da Lei 12.965/2014, que assegura os direitos dos usuários, trouxe para o campo do serviço de conexão a Internet, prestado seja pela rede fixa ou seja pela rede móvel, alguns dos princípios típicos dos...

Continue reading...
Regulação ou Enforcement para as Empresas na Internet?

Regulação ou Enforcement para as Empresas na Internet?

Está em pauta intensa discussão sobre qual tratamento regulatório devem receber as empresas conhecidas como Over the Top (OTTs) por oferecem aplicações e conteúdos sobre as camadas de infraestrutura de telecomunicações e protocolos de Internet. O debate tem como premissa a alegação de que essas plat...

Continue reading...
Multisetorialismo, Franquia de Dados e Ganhos Sociais

Multisetorialismo, Franquia de Dados e Ganhos Sociais

Com a edição da Portaria 147, de 31 de maio de 1995, editada em conjunto pelos Ministérios das Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Brasil deu o primeiro passo para que a governança da Internet se desse num contexto multissetorial. Foi esta portaria que criou o Comitê Gestor da Intern...

Continue reading...