A PROTESTE se manifestou contra a aplicação da franquia nos planos de acesso a banda larga, seja pela rede móvel seja pela rede fixa, na consulta pública encerrada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em 11 de dezembro de 2016. Na avaliação da Associação o Marco Civil da Internet não introduziu essa diferença, tendo em vista as suas garantias expressas e do Código de Defesa do Consumidor.
![Anatel não deve regular franquias no Serviço de Valor Adicionado Anatel não deve regular franquias no Serviço de Valor Adicionado](/images/8/3/6/c/1/836c10cb068a76beffae77e5305251ed48322d1f-anatel.jpeg)