5 de março de 2017
Zero rating – Efeitos sobre a neutralidade, direitos concorrenciais e desenvolvimento econômico, social e cultural (Palestra na IX Escola do Sul de Governança da Internet – SSIG 2017 – 4 de março de 2017 – Rio de Janeiro)
Para tratar dos efeitos da prática comercial do zero-ra...
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Com a edição da Portaria 147, de 31 de maio de 1995, editada em conjunto pelos Ministérios das Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Brasil deu o primeiro passo para que a governança da Internet se desse num contexto multissetorial. Foi esta portaria que criou o Comitê Gestor da Intern...
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O Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC), Gilberto Kassab, no dia 12 de janeiro deu uma entrevista ao site Poder 360 afirmando que a ANATEL irá regulamentar a limitação dos planos de banda larga fixa, que passarão a vigorar a partir do segundo semestre de 2017.
A rea...
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A PROTESTE se manifestou contra a aplicação da franquia nos planos de acesso a banda larga, seja pela rede móvel seja pela rede fixa, na consulta pública encerrada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em 11 de dezembro de 2016. Na avaliação da Associação o Marco Civil da Internet não introduziu essa diferença, tendo em vista as suas garantias expressas e do Código de Defesa do Consumidor.