Desde a edição do Marco Civil da Internet (MCI), em abril de 2014, venho sustentando que o art. 7º, da Lei 12.965/2014, que assegura os direitos dos usuários, trouxe para o campo do serviço de conexão a Internet, prestado seja pela rede fixa ou seja pela rede móvel, alguns dos princípios típicos dos...
Continue reading...![Continuidade da Conexão a Internet - Direito reafirmado no Ceará Continuidade da Conexão a Internet - Direito reafirmado no Ceará](/images/2/4/9/d/3/249d344ad4b9a1600aa13096bb2eed1b87189553-bandeira-do-ceara-displaced-map.jpg)