Enfim a reação do WhatsApp - Eleições 2018

Enfim a reação do WhatsApp - Eleições 2018

16 de abril 2020

A concentração nunca vista dos fluxos de informação nas mãos de pouquíssimas empresas que dominam grande parte dos mercados de redes sociais em países no mundo inteiro, especialmente Facebook, WhatsApp, nos põe diante de um enorme desafio: evitar a proliferação de discursos de ódio e de desinformação e, ao mesmo tempo, garantir a liberdade de expressão.

O Facebook, em 2019, já contava com 2,5 bilhões de usuários, sendo que no Brasil são mais de 120 milhões. Já o WhatsApp, que pertence ao mesmo grupo econômico que o Facebook, possui 1,5 bilhões de usuários ativos no mundo sendo que no Brasil são em torno de 120 milhões.

Essa enorme concentração tem causado efeitos graves e prejudiciais à diversos aspectos que afetam a democracia brasileira, como ficou evidente com as eleições de 2018, quando o WhatsApp foi utilizado em larguíssima escala para promoção de campanhas de desinformação pelo Partido Social Liberal para, de forma artificial, eleger o Presidente Jair Messias Bolsonaro e dezenas de parlamentares que hoje ocupam o Congresso Nacional.

Em seguida ao resultado do primeiro turno das eleições de 2018 o uso do WhatsApp para práticas eleitorais ilegais já estava claro, inclusive por conta de reportagem publicada pela Folha de São Paulo. A matéria publicada em 20 de outubro de 2018 mostrava como telefones de usuários do Facebook foram usados por campanhas eleitorais em disparos em massa no WhatsApp.

Tudo já estava muito claro, como comentei aqui no blog em diversos posts desde 2018, tratando do escândalo envolvendo a Cambridge Analytica e o Facebook e revelando a ligação do clã Bolsonaro com Steve Bannon, valendo lembrar esses dois:

Eleições de 2018 hackeadas? Cadê o TSE?

A neutralidade questionável do TSE e do MPE - crimes eleitorais e violação de dados pessoais

De lá para cá processos judiciais no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foram instaurados, sem nenhum resultado efetivo até agora; ou seja, o TSE falhou durante o processo eleitoral e continua falhando, pois, pela omissão, foi conivente com a fragilização das instituições democráticas que deveriam ter sido aplicadas diante de tantas ilegalidades.

Ilegalidades reconhecidas, inclusive, pelo próprio WhatsApp; em outubro de 2019, um executivo da empresa admitiu o uso da plataforma para disparos ilegais de mensagens em massa nas eleições de 2018, valendo a transcrição de sua declaração pública inequívoca:

"Na eleição brasileira do ano passado houve a atuação de empresas fornecedoras de envios maciços de mensagens, que violaram nossos termos de uso para atingir um grande número de pessoas", disse Ben Supple, gerente de políticas públicas e eleições globais do WhatsApp, em uma palestra no Festival Gabo. Desde o período eleitoral, o aplicativo tem feito mudanças que buscam combater a disseminação de fake news”.

Mas mesmo diante deste reconhecimento público, os processos que tramitam no TSE questionando as ilegalidades que levaram ao resultado das eleições não geroram nenhum resultado concreto.

Porém, a enxurrada de ilegalidades que envolveram o processo eleitoral na Internet e que continuaram a ocorrer com o uso do WhatsApp, levou à instalação da Comissão Parlamentar Mista de Investigação (CPMI) das fake news em agosto de 2019, com o objetivo de “Investigar, no prazo de 180 dias, os ataques cibernéticos que atentam contra a democracia e o debate público; a utilização de perfis falsos para influenciar os resultados das eleições 2018; a prática de cyberbullying sobre os usuários mais vulneráveis da rede de computadores, bem como sobre agentes públicos; e o aliciamento e orientação de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio”.

Foi nesse contexto a convocação dos sócios da Yacows – empresa especializada em marketing digital e que foi contratada por empresários apoiadores do Presidente Bolsonaro, cujo depoimento revelou as práticas ilegais utilizadas para promover campanha eleitoral usando o WhatsApp.

E diante de tantos fatos que tornam obrigatória a conclusão de que as eleições ocorreram com base em muitas ilegalidades com violação à disposições do Código de Defesa do Consumidor, do Marco Civil da Internet e principalmente da Lei 9.504/1997, sempre questionei a postura do WhatsApp, por entender que uma empresa que se presta a desempenhar o papel de comunicação e de veiculação de mensagens para campanhas eleitorais, está obrigada a nos garantir segurança enquanto consumidores e contribuir para o cumprimento das regras eleitorais.

Ou seja, se o WhatsApp afirmava o uso indevido de seus serviços, por que permanecia inerte, sem tomar nenhuma atitude concreta e proporcional à gravidade do que estava e continua acontecendo?

Nesta reportagem veiculada pela TVT em 18 de junho de 2019, elenquei os principais desrespeitos às leis eleitorais, entre eles caixa 2, uso ilegal de dados pessoais e mailing lists para envio de mensagens, ataques ao adversário, entre outras: Bolsonaro e Mourão podem ser cassados por disparo ilegal de mensagens

Enfim veio a reação do WhatsApp

Todos nós usuários dos serviços prestados nas plataformas do Facebook e do WhatsApp estamos sujeitos aos mecanismos de gerenciamento de conteúdos definidos pelas regras dos Termos de Uso estabelecidas pelas empresas com base nos seus interesses privados, muitas vezes fixados com base em acordos comerciais com grandes produtores de conteúdo e empresas de marketing e processados com base em algoritmos realizando perfilamento, nos enquadrando em bolhas de conteúdos e informações, numa dinâmica que interfere fortemente em nossa autonomia da vontade.

Portanto, por mais difícil e complexo que seja conhecer e regular o gerenciamento do fluxo de informações por essas plataformas monopolistas planetárias, vamos ter de enfrentar esse desafio, de modo a garantir não só a livre iniciativa, conforme previsto na Constituição Federal quando trata da atividade econômica, mas também e especialmente, garantir direitos fundamentais, a dignidade da pessoa humana, a liberdade de expressão e as instituições políticas e democráticas.

O gerenciamento do fluxo de informações pelas plataformas são um grande desafio não só para nós como usuários, que precisamos estar cientes destas práticas para com espírito crítico nos defendermos delas, mas também para os órgãos públicos com atribuição de garantir o equilíbrio e a segurança nas relações de consumo, bem como nos processos comunicacionais e eleitorais.

Tanto é assim, que existem inúmeras iniciativas buscando um patamar mínimo de consenso multissetorial, com o objetivo de estabelecer regras e mecanismos para o gerenciamento de conteúdos nas plataformas, de modo a fazer frente à rapidez e fluidez da difusão de conteúdos ilegais na Internet e, consequentemente, dos danos largamente abrangentes e difusos que podem causar.

Entre iniciativas a serem destacadas estão os debates promovidos pelo CGI.br em 2018 e 2019 tratando de Democracia, Eleições, Desinformação e Internet, que tiveram como resultado o Guia Internet, Eleições e Democracia e o Relatório Internet, Desinformação e Democracia. Tem também a Proposta de Regulação Democrática de Grandes Plataformas de Internet envolvendo diversas entidades na América Latina, entre elas o Intervozes e IDEC, no Brasil e o Observacom, no Uruguai.

Já tratei aqui no blog sobre o espectro de direitos das plataformas para atuarem no Brasil, tecendo as seguintes considerações: Explorar atividade econômica no Brasil implica em atuar de acordo com fundamentos e princípios que ficaram expressos na nossa Constituição Federal, que são, entre outros, a livre iniciativa, a justiça social, a soberania nacional, a livre concorrência, a defesa do consumidor e a redução de desigualdades regionais e sociais. É bom lembrar que quando falamos de livre iniciativa não podemos esquecer da sua contrapartida, qual seja: os riscos decorrentes da exploração da atividade econômica e, consequentemente, a assunção dos possíveis prejuízos pelo empresário, que é quem aufere o lucro e tem como administrar esses riscos, que não podem ser repassados para seus consumidores. Fundamental ter em conta que a atividade empresarial implica também em reconhecer o Estado como agente normativo e regulador, com as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.

Sendo assim, sempre me pareceu inaceitável o comodismo do WhatsApp ao afirmar que as ilegalidades que ocorreram com as eleições de 2018 foram resultado do uso indevido da plataforma, sem que tivessem esboçado uma reação real e efetiva contra os infratores para evitar o uso indevido dos nossos dados pessoais que nos colocou em situação de extrema vulnerabilidade.

Entretanto, no último dia 3 de abril de 2020, o WhatsApp ajuizou ação contra a Yacows, Kiplix, Deep Marketing e Maut, que tramita na 2ª. Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Fórum Central da Capital de São Paulo, com processo nº 1028987-25.2020.8.26.0100, buscando tutela jurisdicional para cessar condutas ilegais e obter reparação pelos danos que tem sofrido pelo uso indevido da plataforma e de sua marca para a prática de atos ilegais.

Na petição inicial, o WhatsApp resume da seguinte forma os contornos da sua demanda:

E, felizmente, o Juiz Eduardo Palma Pellegrinelli deferiu tutela antecipada nos seguintes termos:

Tanto a iniciativa do WhatsApp quanto a decisão judicial devem ser elogiadas, pois são efetivas no sentido de livrar em torno de 100 milhões de consumidores dos serviços da plataforma, da ameaça relativa ao marketing político ilegal. Além disso, abre-se o precedente para que se possa impedir as milícias virtuais, com uso de robôs para o disparo em massa de desinformação e incentivo ao ódio.

É importante destacar que, por conta das características de acesso a Internet no Brasil, que associa as empresas dominantes do mercado de serviço de conexão com o Facebook e WhatsApp, a imensa maioria dos usuários acessam a Internet exclusivamente por dispositivos móveis, como têm informado as pesquisas do CETIC.br; 85% dos usuários das classes D e E e 61% da classe C. E a grande maioria contrata planos com franquias reduzidas, sendo que ao final dos dados, tem o acesso a Internet bloqueado, passando a ter acesso apenas ao WhatsApp e ao Facebook, sem ser possível checar se as notícias que recebem por essas aplicações são verdade ou não em outros sites.

Ou seja, a decisão judicial, se mantida, terá como resultado livrar milhões de brasileiros do ataque sorrateiro das milícias virtuais que se organizaram para atacar a democracia brasileira, e deve então ser comemorada, especialmente porque a solução foi encontrada pelas vias institucionais vigentes e com respeito ao Marco Civil da Internet.

Liberdade de Expressão e Liberdade

E nem adianta os ativistas da direita fascista tentarem se socorrer no argumento de que a sua liberdade de expressão estaria sendo atacada por esse tipo de iniciativa.

A liberdade de expressão é legítima e arguível quando o que se diz está de acordo com a lei e quando existe o pressuposto de condição de igualdade entre os envolvidos no diálogo, na divulgação de discursos.

No caso, temos vivido num ambiente caótico, onde os debates se desenvolvem de forma totalmente desequilibrada, com doses de ilegaliade, violência e uso abusivo do poder econômico em graus nunca vistos e, por isso, inadmissíveis, em razão do que fica sem nenhum respaldo a alegação por parte das milícias bolsonaristas de desrespeito à liberdade de expressão.

O cenário político atual tem reduzido forte e definitivamente nossa e liberdade e nossa autonomia e o mínimo que podemos esperar é responsabilidade dos fornecedores de serviços na Internet, como nos garantem o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet, e que as instituições democráticas e o Poder Judiciário operem.

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