24 de março de 2020
A Constituição Democrática e Cidadã de 1988
Num contexto de crise mundial, com milhões de pessoas contaminadas com a COVID-19, indicando a necessidade de serem ampliadas medidas profundas de suporte social seja para população vulnerável ou não, especialmente no Brasil vamos...
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O ataque agora é contra as redes públicas de telecomunicações e o pouco de soberania que ainda nos resta neste campo. O pior, com a chancela da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) advogando abertamente em favor do PLC 79/2016, que se dispõe a alterar dispositivos da Lei Geral de Telecomuni...
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O assunto da franquia de dados nos planos de acesso a Internet continua fervilhando justificadamente. Estamos falando de um serviço – a conexão a Internet, que é essencial para o exercício da cidadania e, consequentemente, é um serviço universal, por disposição legal – arts. 4º e 7º, do Marco Civil...
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Desde a edição do Marco Civil da Internet (MCI), em abril de 2014, venho sustentando que o art. 7º, da Lei 12.965/2014, que assegura os direitos dos usuários, trouxe para o campo do serviço de conexão a Internet, prestado seja pela rede fixa ou seja pela rede móvel, alguns dos princípios típicos dos...
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Está em pauta intensa discussão sobre qual tratamento regulatório devem receber as empresas conhecidas como Over the Top (OTTs) por oferecem aplicações e conteúdos sobre as camadas de infraestrutura de telecomunicações e protocolos de Internet. O debate tem como premissa a alegação de que essas plat...
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