Matéria publicada na edição de 11 de Janeiro da revista Carta Capital traz informações sobre os bastidores da tramitação do PLC 79/2016, que traz propostas de alteração da Lei Geral de Telecomunicações. Entre as propostas está a entrega de bilhões de reais em bens públicos às atuais concessionárias...
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Planos limitados de internet: discriminação e injustiça social Risco é iminente, já que a afirmação do ministro das Comunicações sobre restrição da banda larga está alinhada à Anatel
Flávia Lefèvre* Brasil de Fato, 17 de Janeiro de 2017 às 16:49
Desde 2015, empresas que concentram o serviço de c...
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O Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC), Gilberto Kassab, no dia 12 de janeiro deu uma entrevista ao site Poder 360 afirmando que a ANATEL irá regulamentar a limitação dos planos de banda larga fixa, que passarão a vigorar a partir do segundo semestre de 2017.
A rea...
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Mais abaixo está o texto parcial (sem figuras e gráficos) da representação feita hoje pela PROTESTE reunida na Coalizão Direitos na Rede com o Intervozes, Coletivo Digital, Instituto Bem Estar Brasil, Clube de Engenharia, Instituto Telecom e Nupef à 3a. Câmara do Consumidor e Direitos Econômicos da...
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A PROTESTE se manifestou contra a aplicação da franquia nos planos de acesso a banda larga, seja pela rede móvel seja pela rede fixa, na consulta pública encerrada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em 11 de dezembro de 2016. Na avaliação da Associação o Marco Civil da Internet não introduziu essa diferença, tendo em vista as suas garantias expressas e do Código de Defesa do Consumidor.