Marco Civil da Internet: cinco anos de evolução nos direitos digitais
Artigo publicado 25 de abril de 2019 no site da Carta Capital
Acesso à internet como um direito universal e essencial; sistemas jurídicos para assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura; proteção de dados pessoa...
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O assunto da franquia de dados nos planos de acesso a Internet continua fervilhando justificadamente. Estamos falando de um serviço – a conexão a Internet, que é essencial para o exercício da cidadania e, consequentemente, é um serviço universal, por disposição legal – arts. 4º e 7º, do Marco Civil...
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Desde a edição do Marco Civil da Internet (MCI), em abril de 2014, venho sustentando que o art. 7º, da Lei 12.965/2014, que assegura os direitos dos usuários, trouxe para o campo do serviço de conexão a Internet, prestado seja pela rede fixa ou seja pela rede móvel, alguns dos princípios típicos dos...
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17 de janeiro de 2019
As ameaças à privacidade, segurança, liberdade de expressão e democracia
No campo dos direitos relacionados à proteção de dados pessoais, privacidade, intimidade e liberdade de expressão, depois do governo Temer e agora com o governo Bolsonaro, estamos expostos a riscos gra...
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Em virtude da denúncia publicada pela Folha de São Paulo, informando que a campanha do candidato Jair Bolsonaro estaria utilizando diversas práticas ilegais para chegar vitorioso, em prejuízo do candidato Fernando Haddad e seus eleitores, no último dia 21 de outubro, o Tribunal Superior Eleitoral...
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