O Governo Temer, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), que tem a frente hoje o Ministro Gilberto Kassab, no dia 8 de agosto publicou no diário oficial uma consulta pública para orientar a edição de decreto a ser editado para alterar a estrutura de g...
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O STF, a Internet e as telecomunicações
Há muito tempo venho defendendo que serviço de conexão a Internet e serviços de telecomunicações não se confundem, por força do que dispõem o art. 61, da Lei Geral de Telecomunicações, assim como o teor da Norma 04/1995, aprovada por meio da Portaria conjunt...
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No último dia 18 de julho, o Secretário de Telecomunicações do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC), anunciou em seminário ocorrido na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) que o governo lançará em agosto consulta pública para o Plano Estrutural de Redes de Te...
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Artigo publicado no Blog do Intervozes na Carta Capital em 20.06.2017
Ao desprezar regra que prevê que Conselho Consultivo deve apreciar proposta de revisão de metas de universalização, agência exclui participação social
A Lei Geral de Telecomunicações (LGT), de 1997, visando as privatizações...
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5 de março de 2017
Zero rating – Efeitos sobre a neutralidade, direitos concorrenciais e desenvolvimento econômico, social e cultural (Palestra na IX Escola do Sul de Governança da Internet – SSIG 2017 – 4 de março de 2017 – Rio de Janeiro)
Para tratar dos efeitos da prática comercial do zero-ra...
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