O ataque agora é contra as redes públicas de telecomunicações e o pouco de soberania que ainda nos resta neste campo. O pior, com a chancela da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) advogando abertamente em favor do PLC 79/2016, que se dispõe a alterar dispositivos da Lei Geral de Telecomuni...
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O Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação e o Instituto de Estudos Socioeconômicos ajuizaram no último dia 15 de maio uma Ação Civil Pública questionando o Decreto 9.759/2019, baixado pelo Presidente Bolsonaro em 11 de ab...
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Marco Civil da Internet: cinco anos de evolução nos direitos digitais
Artigo publicado 25 de abril de 2019 no site da Carta Capital
Acesso à internet como um direito universal e essencial; sistemas jurídicos para assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura; proteção de dados pessoa...
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O assunto da franquia de dados nos planos de acesso a Internet continua fervilhando justificadamente. Estamos falando de um serviço – a conexão a Internet, que é essencial para o exercício da cidadania e, consequentemente, é um serviço universal, por disposição legal – arts. 4º e 7º, do Marco Civil...
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Desde a edição do Marco Civil da Internet (MCI), em abril de 2014, venho sustentando que o art. 7º, da Lei 12.965/2014, que assegura os direitos dos usuários, trouxe para o campo do serviço de conexão a Internet, prestado seja pela rede fixa ou seja pela rede móvel, alguns dos princípios típicos dos...
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