Flávia Lefèvre

O Marco Civil da Internet (MCI) – a Lei 12.965/2014 – veio introduzir garantias fundamentais ampliando o piso regulatório do serviço de conexão a Internet, como um reconhecimento de sua importância para o desenvolvimento econômico, social e cultural do país.

Classificado como serviço de valor adic...

POR QUE SOMOS CONTRA O TAC DA TELEFÔNICA?

Entidades que integram a Campanha Banda Larga é um Direito Seu apresentaram em 24 de janeiro deste ano de 2018 ao Ministério Público Federal de São Paulo uma Representação contra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que está para ser assinado entre a Ag...

A PROTESTE, a Justiça e os Bens Reversíveis das Telecomunicações

Em 2011, a PROTESTE ajuizou uma Ação Civil Pública contra a União Federal e Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), depois de ter acesso a uma auditoria realizada em 2007 sobre os bens reversíveis relacionados aos contratos de...

Eleições 2018 e Internet – As ameaças à liberdade de expressão

Venho compartilhar aqui as reflexões que fiz ao ser convidada pelo Instituto Igarapé para fazer um debate multissetorial a respeito do processo eleitoral de 2018, no dia 12 de dezembro de 2017, no Rio de Janeiro.

Como muito bem salie...

O Governo Temer, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), que tem a frente hoje o Ministro Gilberto Kassab, no dia 8 de agosto publicou no diário oficial uma consulta pública para orientar a edição de decreto a ser editado para alterar a estrutura de g...